HC 1000936 - DECISAO

HC 1000936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às alegações sobre busca pessoal e atuação da Polícia Militar Rodoviária, o Tribunal concluiu que havia fundada suspeita objetiva (veículo pesado, odor característico de maconha, presença de veículos 'batedores'), de modo que a abordagem e a revista pessoal foram legais nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, não havendo nulidade a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Competência Da Polícia Militar Rodoviária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Legalidade da busca pessoal efetuada pela Polícia Militar Rodoviária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às alegações sobre busca pessoal e atuação da Polícia Militar Rodoviária, o Tribunal concluiu que havia fundada suspeita objetiva (veículo pesado, odor característico de maconha, presença de veículos 'batedores'), de modo que a abordagem e a revista pessoal foram legais nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, não havendo nulidade a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.