AREsp 2762981 - DECISAO

AREsp 2762981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, diante dos autos e do boletim de ocorrência, a abordagem da Polícia Rodoviária Federal foi legitimada pelo fato de o veículo estar parado no acostamento e pela atuação no âmbito de fiscalização de equipamentos obrigatórios, tendo-se verificado, de forma fortuita (serendipidade), a existência de drogas e arma; ademais, eventual discussão sobre desígnios autônomos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDO LOPES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Serendipidade (descoberta Fortuita), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Serendipidade (descoberta Fortuita) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

APARECIDO LOPES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade da abordagem da Polícia Rodoviária Federal em fiscalização de rotina
  3. 3 aplicação do fenômeno da serendipidade na descoberta de ilícitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, diante dos autos e do boletim de ocorrência, a abordagem da Polícia Rodoviária Federal foi legitimada pelo fato de o veículo estar parado no acostamento e pela atuação no âmbito de fiscalização de equipamentos obrigatórios, tendo-se verificado, de forma fortuita (serendipidade), a existência de drogas e arma; ademais, eventual discussão sobre desígnios autônomos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.