AREsp 2892782 - DECISAO

AREsp 2892782 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, a busca pessoal em via pública mostrou-se amparada por fundada suspeita (fuga/conduta suspeita) e, portanto, lícita, mas que o ingresso na residência do agravante foi ilegal por ausência de comprovação do consentimento voluntário dos moradores, de modo que as provas decorrentes do ingresso domiciliar são ilícitas. Por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar, anular as provas dele decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO GUILHERME DA SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como...
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

BRUNO GUILHERME DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem prova de consentimento voluntário
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP e delimitação dos standards probatórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, a busca pessoal em via pública mostrou-se amparada por fundada suspeita (fuga/conduta suspeita) e, portanto, lícita, mas que o ingresso na residência do agravante foi ilegal por ausência de comprovação do consentimento voluntário dos moradores, de modo que as provas decorrentes do ingresso domiciliar são ilícitas. Por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar, anular as provas dele decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
  • Publique-se