REsp 2207420 - DECISAO

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Concluiu o Tribunal que a busca pessoal realizada sobre o recorrente foi ilícita por não se demonstrar fundada suspeita anterior e objetiva apta a autorizar a revista; assim, as provas obtidas em decorrência da busca são ilícitas, acarretando a ausência de materialidade do delito e justificando a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Em razão disso, foi dado provimento ao recurso especial e determinada a expedição do alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Recorrente: SANDRO MATEUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

SANDRO MATEUS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e suas consequências
  3. 3 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal que a busca pessoal realizada sobre o recorrente foi ilícita por não se demonstrar fundada suspeita anterior e objetiva apta a autorizar a revista; assim, as provas obtidas em decorrência da busca são ilícitas, acarretando a ausência de materialidade do delito e justificando a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Em razão disso, foi dado provimento ao recurso especial e determinada a expedição do alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.