AREsp 2936007 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem demonstração de fundada suspeita objetiva e não houve comprovação do aviso do direito ao silêncio, de modo que as provas dela derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da nulidade das provas, o trancamento do processo e o relaxamento da prisão do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Trancamento De Processo, Direito Ao Silêncio, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Trancamento De Processo Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 Validade das provas obtidas em busca pessoal irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem demonstração de fundada suspeita objetiva e não houve comprovação do aviso do direito ao silêncio, de modo que as provas dela derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da nulidade das provas, o trancamento do processo e o relaxamento da prisão do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal, anulou as provas daí decorrentes, determinou o trancamento do processo e o relaxamento da prisão do agravado.