HC 1013343 - ACORDAO

HC 1013343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a coisa julgada; além disso, das circunstâncias fáticas apuradas (entrega de sacola pelo agravante, evasão e apreensão de droga com o corréu, confissão e atos de flagrante) decorreu fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e o ingresso no domicílio, nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade a justificar a nulidade das provas.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Coisa Julgada Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode desconstituir a coisa julgada
  2. 2 Legalidade das buscas pessoais e domiciliares e requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial superveniente e cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a coisa julgada; além disso, das circunstâncias fáticas apuradas (entrega de sacola pelo agravante, evasão e apreensão de droga com o corréu, confissão e atos de flagrante) decorreu fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e o ingresso no domicílio, nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade a justificar a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental