HC 1031581 - DECISAO

HC 1031581 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima porque houve elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita (dispensa de material ao avistar a viatura e apreensão de 43 pedras de crack, 16,90 g), conforme art. 244 do CPP e entendimento consolidado do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FARIAS DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO PAULO FARIAS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado foi justificada por fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque houve elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita (dispensa de material ao avistar a viatura e apreensão de 43 pedras de crack, 16,90 g), conforme art. 244 do CPP e entendimento consolidado do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal