HC 969530 - ACORDAO

HC 969530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram fundamentadas em informações específicas e detalhadas (denúncia via central sobre ameaça com arma e identificação do veículo), autorizando a apreensão ao amparo do art. 244 do CPP; a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolver prova e fatos, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CELSO CLEN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Nulidade De Provas Flagrante +2 more

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Parties

CELSO CLEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de buscas pessoal e veicular sem mandado quando há fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em buscas e consequente absolvição
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram fundamentadas em informações específicas e detalhadas (denúncia via central sobre ameaça com arma e identificação do veículo), autorizando a apreensão ao amparo do art. 244 do CPP; a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolver prova e fatos, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.