REsp 2184866 - ACORDAO

REsp 2184866 - ACORDAO

Havendo no acórdão contexto fático objetivo que demonstra fundada suspeita (o recorrente em local conhecido por tráfico de drogas, tentativa de fuga ao avistar a guarnição e descarte de objeto posteriormente identificado como maconha), a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; inexistindo ilegalidade probatória e sendo incabível o revolvimento de fatos pela via eleita, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OSEIAS GUIMARÃES DOS SANTOS DUARTE; Decisão Agravada (relatora Da Decisão Impugnada): Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSEIAS GUIMARÃES DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Decisão Agravada (relatora Da Decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada contra o agravante
  2. 2 se eventual ilegalidade ensejaria absolvição
  3. 3 qual o padrão de prova exigido para justificar busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão contexto fático objetivo que demonstra fundada suspeita (o recorrente em local conhecido por tráfico de drogas, tentativa de fuga ao avistar a guarnição e descarte de objeto posteriormente identificado como maconha), a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; inexistindo ilegalidade probatória e sendo incabível o revolvimento de fatos pela via eleita, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial