HC 876730 - ACORDAO

HC 876730 - ACORDAO

O STJ manteve o acórdão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e da apreensão das drogas por ausência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, entendendo que o caso não versa sobre ingresso em domicílio abordado no Tema n. 280 do STF, razão pela qual não há que se falar em retratação; por consequente, mantida a exclusão das provas e a absolvição do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reexame Pelo Colegiado Após Reencaminhamento Pela Vice Presidência)
Outcome
Acórdão recorrido mantido; mantida a absolvição do réu e a ilicitude da apreensão das drogas
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões, Ilegalidade De Prova, Exclusão De Provas, Absolvição, Art. 244 CPP, Art. 240, §1º CPP, Tema N. 280 Do STF, HC
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Fundadas Razões Ilegalidade De Prova Exclusão De Provas +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reexame Pelo Colegiado Após Reencaminhamento Pela Vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto
  2. 2 Requisitos para a validade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Ilicitude da apreensão de drogas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e da apreensão das drogas por ausência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, entendendo que o caso não versa sobre ingresso em domicílio abordado no Tema n. 280 do STF, razão pela qual não há que se falar em retratação; por consequente, mantida a exclusão das provas e a absolvição do réu.

Court Disposition

Acórdão recorrido mantido; mantida a absolvição do réu e a ilicitude da apreensão das drogas

Orders

  • Mantiveram-se os acórdãos de fls. 136-146 e de fls. 171-178
  • Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator