HC 1019899 - DECISAO
Negou‑se a ordem de habeas corpus porque, diante do precedente do STF sobre a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas guardas municipais e dos elementos objetivos descritos nos autos que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi legítima e as provas daí decorrentes não são nulas.
- Parties
- Paciente: ALISON RICHARD SCHIMIDT; Paciente: NICOLAS BRYAN BECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Atividade Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALISON RICHARD SCHIMIDT
Paciente
NICOLAS BRYAN BECK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 competência e alcance da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana
- 2 requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
- 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
Ratio Decidendi
Negou‑se a ordem de habeas corpus porque, diante do precedente do STF sobre a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas guardas municipais e dos elementos objetivos descritos nos autos que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi legítima e as provas daí decorrentes não são nulas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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