AREsp 2982576 - DECISAO

AREsp 2982576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem descreveu elementos suficientes de fundada suspeita (denúncia especificada com indicação de local, vestuário e características, local conhecido como ponto de tráfico e alteração de comportamento do investigado ao avistar a viatura) a justificar a busca pessoal nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO DE NASCIMENTO MENDES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Apreensão De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Apreensão De Entorpecente

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Parties

ADRIANO DE NASCIMENTO MENDES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundada suspeita com base em denúncia especificada, local conhecido e comportamento do investigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem descreveu elementos suficientes de fundada suspeita (denúncia especificada com indicação de local, vestuário e características, local conhecido como ponto de tráfico e alteração de comportamento do investigado ao avistar a viatura) a justificar a busca pessoal nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.