AREsp 3019439 - DECISAO

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Havendo ausência de elementos concretos e descrição objetiva que justificassem a busca pessoal (simples presença em local conhecido pelo tráfico e uso de bolsa não são suficientes), a diligência foi ilegal; as provas por ela obtidas são nulas por contaminarem as demais (teoria dos frutos da árvore envenenada), sendo de rigor a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Recorrente/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/decidido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos e descrição objetiva que justificassem a busca pessoal (simples presença em local conhecido pelo tráfico e uso de bolsa não são suficientes), a diligência foi ilegal; as provas por ela obtidas são nulas por contaminarem as demais (teoria dos frutos da árvore envenenada), sendo de rigor a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Intimem-se.