AREsp 3015552 - DECISAO

AREsp 3015552 - DECISAO

Havia elementos objetivos e concretos anteriores à diligência (nervosismo exacerbado, tentativa de alterar direção da motocicleta com desligamento do veículo, constatação via sistema de que a motocicleta era produto de furto, apreensão de porção de droga em busca pessoal e confissão dos investigados quanto à existência de drogas nas residências) que configuraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar nos termos dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP; assim, não procede a alegação de ilicitude das provas, e, conhecendo-se do agravo para conhecer do recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TALLES HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Receptação Fundada Suspeita +3 more

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Parties

TALLES HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e buscas domiciliares
  3. 3 exclusão de prova por suposta ilicitude

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e concretos anteriores à diligência (nervosismo exacerbado, tentativa de alterar direção da motocicleta com desligamento do veículo, constatação via sistema de que a motocicleta era produto de furto, apreensão de porção de droga em busca pessoal e confissão dos investigados quanto à existência de drogas nas residências) que configuraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar nos termos dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP; assim, não procede a alegação de ilicitude das provas, e, conhecendo-se do agravo para conhecer do recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.