AREsp 2934109 - DECISAO

AREsp 2934109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e, aplicando a orientação desta Corte sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se a legalidade das buscas e da prisão em flagrante por haver fundada suspeita e tratar-se de crime permanente que autoriza ingresso sem mandado quando presentes elementos de justa causa.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO SOUZA LIMA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundada Suspeita (justa Causa), Competência Da Guarda Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Fundada Suspeita (justa Causa) Competência Da Guarda Municipal +4 more

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Parties

ALEX SANDRO SOUZA LIMA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e busca sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) como requisito para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e, aplicando a orientação desta Corte sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se a legalidade das buscas e da prisão em flagrante por haver fundada suspeita e tratar-se de crime permanente que autoriza ingresso sem mandado quando presentes elementos de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.