AREsp 3020025 - DECISAO

AREsp 3020025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu do ponto relativo à busca domiciliar por ausência de prequestionamento; quanto às demais matérias, o Tribunal manteve que a busca pessoal foi legítima por denúncia anônima especificada minimamente confirmada, que a materialidade e autoria do tráfico estão comprovadas por apreensões, laudos e testemunhos, e que o tráfico privilegiado foi afastado por demonstração de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: RODEVANE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +9 more

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Parties

RODEVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu do ponto relativo à busca domiciliar por ausência de prequestionamento; quanto às demais matérias, o Tribunal manteve que a busca pessoal foi legítima por denúncia anônima especificada minimamente confirmada, que a materialidade e autoria do tráfico estão comprovadas por apreensões, laudos e testemunhos, e que o tráfico privilegiado foi afastado por demonstração de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.