AREsp 2852198 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (fuga e dispensamento de objeto pelo acusado) e que o ingresso domiciliar foi autorizado por escrito por familiares, tornando lícitas as provas; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTIANO NOBRE CORREIA; Parecerista/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 280 Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Fundada Suspeita Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

CHRISTIANO NOBRE CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões e/ou consentimento do morador (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (fuga e dispensamento de objeto pelo acusado) e que o ingresso domiciliar foi autorizado por escrito por familiares, tornando lícitas as provas; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se