REsp 2224012 - DECISAO

REsp 2224012 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia um feixe de circunstâncias objetivas interdependentes (desembarque com malas, inquietação ao avistar a guarnição, declaração de 'passagem por tráfico' e apresentação de documento alheio) que fundamentaram a fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi lícita e as provas subsequentes não são ilícitas por derivação, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SILVIO CESAR FERNANDES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Alheio
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Uso De Documento Alheio

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Parties

SILVIO CESAR FERNANDES PAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilecidade das provas por derivação
  3. 3 valoração de elementos objetivos para formação da fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia um feixe de circunstâncias objetivas interdependentes (desembarque com malas, inquietação ao avistar a guarnição, declaração de 'passagem por tráfico' e apresentação de documento alheio) que fundamentaram a fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi lícita e as provas subsequentes não são ilícitas por derivação, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.