HC 994733 - DECISAO

HC 994733 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, baseada apenas em denúncia anônima, de modo que a revista inicial foi ilícita; a entrada no domicílio e as provas daí decorrentes são derivadas e, portanto, ilícitas. Em consequência, as provas colhidas devem ser declaradas ilícitas e o paciente absolvê-lo nos termos do art. 386, II, do CPP, determinando-se sua soltura se estiver preso apenas por esses atos.

Parties
Paciente: RAFAEL INÁCIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar ilícitas as provas colhidas nas buscas pessoal e domiciliar, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Denúncia Anônima
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Case Brief

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Parties

RAFAEL INÁCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para revista e ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade de provas derivadas (fruto da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, baseada apenas em denúncia anônima, de modo que a revista inicial foi ilícita; a entrada no domicílio e as provas daí decorrentes são derivadas e, portanto, ilícitas. Em consequência, as provas colhidas devem ser declaradas ilícitas e o paciente absolvê-lo nos termos do art. 386, II, do CPP, determinando-se sua soltura se estiver preso apenas por esses atos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar ilícitas as provas colhidas nas buscas pessoal e domiciliar, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas nas buscas pessoal e domiciliar contra o paciente
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal