HC 986602 - DECISAO

HC 986602 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a ilicitude da busca pessoal nem demonstrou, na via da revisão criminal, o desacerto do acórdão condenatório; além disso, os elementos constantes dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das porções, contradições na versão do paciente) justificaram a manutenção da condenação por tráfico e tornaram inviável a desclassificação ou o revolvimento do conjunto fático-probatório na presente via, não havendo ofensa à Súmula n. 241 do STJ na dosimetria.

Parties
Paciente: NATAL BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas Derivadas De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso (art. 28 Lei N.11.343/2006), Ônus Da Prova Na Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula N. 241 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Derivadas De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso (art. 28 Lei N.11.343/2006) Ônus Da Prova Na Revisão Criminal +2 more

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Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de posse para consumo (art. 28 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a ilicitude da busca pessoal nem demonstrou, na via da revisão criminal, o desacerto do acórdão condenatório; além disso, os elementos constantes dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das porções, contradições na versão do paciente) justificaram a manutenção da condenação por tráfico e tornaram inviável a desclassificação ou o revolvimento do conjunto fático-probatório na presente via, não havendo ofensa à Súmula n. 241 do STJ na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.