HC 1031967 - DECISAO

HC 1031967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória própria de recurso ordinariamente cabível e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (comportamento de tentativa de fuga/evitação da abordagem) e as circunstâncias probatórias (aquisição do aparelho de pessoa desconhecida, ausência de documentos e disparidade entre preço pago e valor de mercado) fundamentam a conclusão sobre o dolo na receptação, tornando lícitas as provas e afastando o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Ilegitimidade De Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Receptação Ilegitimidade De Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 demonstração do dolo no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória própria de recurso ordinariamente cabível e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (comportamento de tentativa de fuga/evitação da abordagem) e as circunstâncias probatórias (aquisição do aparelho de pessoa desconhecida, ausência de documentos e disparidade entre preço pago e valor de mercado) fundamentam a conclusão sobre o dolo na receptação, tornando lícitas as provas e afastando o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.