HC 1038272 - DECISAO

HC 1038272 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar com base na fuga do paciente, no odor de droga e na visualização de plantas, caracterizando crime permanente e justificando a atuação policial; admitir a nulidade exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública Que Atuou No Feito: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Limites Do Habeas Corpus, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Invasão De Domicílio Justa Causa Fundada Suspeita Prova Ilícita +5 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS DE ANDRADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública Que Atuou No Feito

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa/fundada suspeita
  2. 2 nulidade da invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 contaminação das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar com base na fuga do paciente, no odor de droga e na visualização de plantas, caracterizando crime permanente e justificando a atuação policial; admitir a nulidade exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • comunique-se o Tribunal impetrado