HC 1043002 - ACORDAO

HC 1043002 - ACORDAO

Afastou-se a nulidade suscitada porque a atuação policial não se limitou à denúncia anônima ou à intuição: havia diligências e elementos objetivos que corroboraram a informação inicial, configurando fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal e legitimando a apreensão das cédulas falsas, de modo que as provas são lícitas e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CLEOMIR ELVIS BENDER; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Lícita, Invasão De Domicílio, Moeda Falsa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Lícita Invasão De Domicílio Moeda Falsa

Case Brief

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Parties

CLEOMIR ELVIS BENDER

Paciente

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima corroborada por diligências policiais constitui fundada razão (justa causa) para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas apreendidas em busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Validade da prova obtida em razão de abordagem policial iniciada por informação anônima

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade suscitada porque a atuação policial não se limitou à denúncia anônima ou à intuição: havia diligências e elementos objetivos que corroboraram a informação inicial, configurando fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal e legitimando a apreensão das cédulas falsas, de modo que as provas são lícitas e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus prolatada em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem.