AREsp 3057485 - DECISAO

AREsp 3057485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a licitude da busca pessoal e domiciliar funda-se em premissa fática (tentativa de fuga) cuja modificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERICK DE PAIVA TELES; Agravante: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante Em 1ª Instância: Ministério Público; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HERICK DE PAIVA TELES

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público

Apelante Em 1ª Instância

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal baseada em tentativa de fuga
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em busca pessoal e posterior busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a licitude da busca pessoal e domiciliar funda-se em premissa fática (tentativa de fuga) cuja modificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.