AREsp 3069079 - DECISAO

AREsp 3069079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a fuga do acusado ao avistar policiais em bairro conflagrado pelo tráfico integrou elemento objetivo que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (e situação de flagrante/crime permanente), tornando legal a busca pessoal e admissíveis as provas daí decorrentes; a insurgência defensiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOSA CECIM; Recorrido: TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Abordagem Policial

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Parties

DIEGO BARBOSA CECIM

Agravante

TJRS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a fuga isolada autoriza a abordagem e busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a fuga do acusado ao avistar policiais em bairro conflagrado pelo tráfico integrou elemento objetivo que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (e situação de flagrante/crime permanente), tornando legal a busca pessoal e admissíveis as provas daí decorrentes; a insurgência defensiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.