AREsp 2998389 - DECISAO

AREsp 2998389 - DECISAO

O tribunal concluiu que a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por diligências policiais que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas e dinheiro em poder do recorrente, configurando fundada suspeita para a busca pessoal e justificando o ingresso no domicílio pela ocorrência de crime em flagrante/permanente; além disso, a pretensão de desconstituir essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS SILVEIRA LAGO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVEIRA LAGO

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar obtida a partir de denúncia anônima
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado e exceções constitucionais em caso de flagrante/ crime permanente
  3. 3 validação da denúncia anônima especificada quando corroborada por diligências

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por diligências policiais que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas e dinheiro em poder do recorrente, configurando fundada suspeita para a busca pessoal e justificando o ingresso no domicílio pela ocorrência de crime em flagrante/permanente; além disso, a pretensão de desconstituir essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido