AREsp 3027501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese defensiva de ausência de fundada suspeita seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório e do valor atribuído a cada elemento pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via eleita nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem amparou-se em elementos objetivos e em precedentes que reconhecem a legalidade da medida.

Parties
Agravante: RICARDO SANTANA FERREIRA; Agravante: NEIBSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RICARDO SANTANA FERREIRA

Agravante

NEIBSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese defensiva de ausência de fundada suspeita seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório e do valor atribuído a cada elemento pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via eleita nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem amparou-se em elementos objetivos e em precedentes que reconhecem a legalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.