REsp 2245201 - DECISAO

REsp 2245201 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita: havia fundada suspeita objetiva decorrente da conduta do veículo (trafegar em sentido contrário e quase colidir com viatura em patrulhamento) autorizando a intervenção pelas Guardas Municipais; as demais alegações (consunção, insuficiência probatória quanto à adulteração, confissão espontânea e aplicação máxima da minorante do art.33, §4º) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou estavam deficientemente prequestionadas, óbices que impedem sua acolhida no recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAN FERNANDO PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Consunção, Competência Das Guardas Municipais
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Parties

WILLIAN FERNANDO PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada por Guardas Municipais sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicação da consunção entre porte ilegal de arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita: havia fundada suspeita objetiva decorrente da conduta do veículo (trafegar em sentido contrário e quase colidir com viatura em patrulhamento) autorizando a intervenção pelas Guardas Municipais; as demais alegações (consunção, insuficiência probatória quanto à adulteração, confissão espontânea e aplicação máxima da minorante do art.33, §4º) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou estavam deficientemente prequestionadas, óbices que impedem sua acolhida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.