HC 1056835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir os recursos cabíveis e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a abordagem e buscas decorrem de informações prévias sobre ponto de tráfico, observação de entrega de pacote, fuga dos acusados e apreensão de droga, circunstâncias que configuram fundada suspeita e justificam a atuação policial e o ingresso no domicílio como consequência da apreensão.

Parties: Paciente: JOSUÉ PORTELA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

JOSUÉ PORTELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 legalidade da busca pessoal sem mandado
3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundada suspeita de crime permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.