HC 1045008 - DECISAO

HC 1045008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício nesta via estreita; a busca pessoal mostrou fundada suspeita em razão de denúncia anônima específica e a alegada inversão da ordem de inquirição das testemunhas está preclusa e não demonstrou prejuízo concreto, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LENON BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas, Preclusão, Habeas Corpus Como Via Estreita (impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade Por Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas Preclusão Habeas Corpus Como Via Estreita (impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

LENON BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal decorrente de denúncia anônima específica
  2. 2 Nulidade relativa pela inobservância do art. 212 do CPP e sua preclusão se não arguida oportunamente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há alegada ilegalidade flagrante que dispense revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício nesta via estreita; a busca pessoal mostrou fundada suspeita em razão de denúncia anônima específica e a alegada inversão da ordem de inquirição das testemunhas está preclusa e não demonstrou prejuízo concreto, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.