REsp 2246524 - DECISAO

REsp 2246524 - DECISAO

Considerando que existiam circunstâncias prévias aptas a indicar fundada suspeita — investigação prévia (campana) em local apontado por denúncias como ponto de comércio ilegal e corroboração das informações com a observação do veículo e posterior localização de cédulas falsas — entendeu-se que a busca veicular foi legitimada por justa causa. Assim, reformou-se o acórdão do tribunal regional para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Luiz Henrique Prestes Pan; Recorrido: William Augusto Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Justa Causa, Moeda Falsa, Denúncia Anônima, Campana
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Justa Causa Moeda Falsa Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Luiz Henrique Prestes Pan

Recorrido

William Augusto Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão vaga "movimentação estranha" constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Legalidade de busca pessoal/veicular sem mandado judicial prévio
  3. 3 Admissibilidade de prova apreendida em buscas realizadas no contexto de campana e denúncia anônima

Ratio Decidendi

Considerando que existiam circunstâncias prévias aptas a indicar fundada suspeita — investigação prévia (campana) em local apontado por denúncias como ponto de comércio ilegal e corroboração das informações com a observação do veículo e posterior localização de cédulas falsas — entendeu-se que a busca veicular foi legitimada por justa causa. Assim, reformou-se o acórdão do tribunal regional para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
  • Intimem-se.