AREsp 3044589 - ACORDAO

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As buscas pessoal/veicular e o ingresso domiciliar foram consideradas lícitas em razão de monitoramento prévio, informação específica da PRF, dinâmica da abordagem, apreensões volumosas de entorpecentes e referência a confissão informal; essa valoração fático-probatória, consolidada pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7/STJ, e a conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI DA SILVA; Recorrido: Ministério Público; Co Réu: LUIZ FILIPI; Co Réu: MIGUEL; Co Réu: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Licitude De Diligências, Denúncia Anônima, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Confissão Informal, Flagrante
Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ingresso Domiciliar Licitude De Diligências Denúncia Anônima Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

LUIZ FILIPI

Co Réu

MIGUEL

Co Réu

LEANDRO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal/veicular e do ingresso domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima, monitoramento e confissão informal para fundadas razões

Ratio Decidendi

As buscas pessoal/veicular e o ingresso domiciliar foram consideradas lícitas em razão de monitoramento prévio, informação específica da PRF, dinâmica da abordagem, apreensões volumosas de entorpecentes e referência a confissão informal; essa valoração fático-probatória, consolidada pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7/STJ, e a conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.