AREsp 3048546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na moldura fática assentada pelo Tribunal de origem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmação visual, acrescidas de apreensão inicial, admissão do acusado e autorização para ingresso, estando a pretensão recursal obstada pelas Súmulas 83/STJ e 7/STJ; ademais, o "Aviso de Miranda" não é exigido na abordagem policial e eventual nulidade não demonstrou prejuízo.

Parties
Recorrente: ALAN FERNANDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Ingresso Domiciliar, Aviso De Miranda, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Flagrante, Confissão Informal
Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Ingresso Domiciliar Aviso De Miranda Súmula 83/stj Súmula 7/stj Flagrante +1 more

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Parties

ALAN FERNANDO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada e confirmação visual
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões e autorização do morador
  3. 3 Obrigatoriedade do "Aviso de Miranda" na abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na moldura fática assentada pelo Tribunal de origem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmação visual, acrescidas de apreensão inicial, admissão do acusado e autorização para ingresso, estando a pretensão recursal obstada pelas Súmulas 83/STJ e 7/STJ; ademais, o "Aviso de Miranda" não é exigido na abordagem policial e eventual nulidade não demonstrou prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental