AREsp 3095280 - DECISAO

AREsp 3095280 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal do recorrido nem o ingresso domiciliar subsequente, pois o único elemento objetivo apontado foi o nervosismo e a quantia em dinheiro, sem indícios prévios de posse de corpo de delito; assim, as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar são ilícitas, devendo ser declarada sua nulidade e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Agravante: ROMARIO EUGENIO RAMOS BASILIO; Órgão Decisor De Origem (inadmitiu O Recurso Especial): Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO EUGENIO RAMOS BASILIO

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor De Origem (inadmitiu O Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Regularidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar e alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal do recorrido nem o ingresso domiciliar subsequente, pois o único elemento objetivo apontado foi o nervosismo e a quantia em dinheiro, sem indícios prévios de posse de corpo de delito; assim, as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar são ilícitas, devendo ser declarada sua nulidade e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento