HC 916042 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário diante de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a necessidade de fundada suspeita; observou-se que, por juízo de retratação quanto ao Tema 656, esse ponto ficou prejudicado, restando controvérsia quanto à ilicitude da revista e das provas dela decorrentes, justificando a admissão do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 existência de fundada suspeita para abordagem em via pública
- 3 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário diante de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a necessidade de fundada suspeita; observou-se que, por juízo de retratação quanto ao Tema 656, esse ponto ficou prejudicado, restando controvérsia quanto à ilicitude da revista e das provas dela decorrentes, justificando a admissão do recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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