HC 1031935 - ACORDAO

HC 1031935 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram legais por fundadas razões objetivas (comportamento suspeito, tentativa de fuga e apreensão de drogas), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, periculosidade do agente, reincidência e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes públicos?
  2. 2 A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram legais por fundadas razões objetivas (comportamento suspeito, tentativa de fuga e apreensão de drogas), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, periculosidade do agente, reincidência e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.