REsp 2146765 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada inválida porque, diante dos fatos apurados antes da diligência, faltaram elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, por ausência de prova da materialidade válida, impôs-se a absolvição da recorrida (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias descritas pelos agentes policiais configuram fundada suspeita para justificar a busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca pessoal considerada inválida por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada inválida porque, diante dos fatos apurados antes da diligência, faltaram elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, por ausência de prova da materialidade válida, impôs-se a absolvição da recorrida (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal, a consequente ilicitude das provas e a absolvição da recorrida.