AREsp 2397715 - ACORDAO

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A busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita comprovada nos autos (incluindo nervosismo do agravante e outros elementos fáticos); a busca das bagagens no bagageiro do ônibus não constitui busca pessoal e não exige fundada suspeita; e a revisão da validade da busca pessoal ou da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES; Procuradoria Geral De Justiça: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, incluindo o nervosismo do agravante
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita comprovada nos autos (incluindo nervosismo do agravante e outros elementos fáticos); a busca das bagagens no bagageiro do ônibus não constitui busca pessoal e não exige fundada suspeita; e a revisão da validade da busca pessoal ou da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que rejeitou embargos de declaração e que não conheceu do recurso especial.