REsp 2242946 - DECISAO

REsp 2242946 - DECISAO

O STJ concluiu que havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, diante de elementos objetivos constantes dos autos (fuga/acereleração ao avistar a polícia, perseguição, queda e visualização de tentativa de arremesso de uma sacola que posteriormente revelou entorpecentes), de modo que a busca e a apreensão das drogas foram legalmente obtidas; por consequência, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Helisson Soares da Silva; Recorrida: Maria Geiza Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Retorno Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
Recurso especial provido em parte (reconhecida a legalidade da busca pessoal e determinada devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento da apelação)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Falsa Identidade Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Francisco Helisson Soares da Silva

Recorrido

Maria Geiza Costa dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Retorno Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução nº. 082/2021 OECPJ
  2. 2 legalidade da diligência policial (busca pessoal) à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, diante de elementos objetivos constantes dos autos (fuga/acereleração ao avistar a polícia, perseguição, queda e visualização de tentativa de arremesso de uma sacola que posteriormente revelou entorpecentes), de modo que a busca e a apreensão das drogas foram legalmente obtidas; por consequência, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte (reconhecida a legalidade da busca pessoal e determinada devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento da apelação)

Orders

  • Reconhecer a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais nos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação