REsp 2154790 - DECISAO

REsp 2154790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF e, no mérito, negou‑se provimento porque a atuação da Guarda Municipal foi considerada compatível com os limites constitucionais e legais (Tema 656/STF e art.244 CPP), e havia nos autos conjunto probatório suficiente (depoimentos, imagens, reconhecimento policial e vestes apreendidas) para sustentar a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: NATANAEL ALMEIDA GOMES; Vítima: Rafael Rosino dos Santos; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Suficiência Probatória, Reconhecimento De Pessoa, Tema 656/stf, Art.244 CPP, Art.386, VII, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Justa Causa Suficiência Probatória Reconhecimento De Pessoa Tema 656/stf +2 more

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Parties

NATANAEL ALMEIDA GOMES

Recorrente / Apelante

Rafael Rosino dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso com fundamento em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF e, no mérito, negou‑se provimento porque a atuação da Guarda Municipal foi considerada compatível com os limites constitucionais e legais (Tema 656/STF e art.244 CPP), e havia nos autos conjunto probatório suficiente (depoimentos, imagens, reconhecimento policial e vestes apreendidas) para sustentar a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.