AREsp 3041648 - DECISAO

AREsp 3041648 - DECISAO

Houve fundada suspeita e elementos objetivos que corroboraram a denúncia anônima (manobra brusca, danos no veículo, sinais de alteração psicomotora, confissão de uso e apreensão de entorpecentes), de modo que a busca pessoal/veicular foi regular e as provas dela derivadas são lícitas; ademais, não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial por ter como paradigma decisão em habeas corpus, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MONTEIRO DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 240 §2º CPP, Art. 244 CPP, Art. 306 CTB, Denúncia Anônima, Alteração Da Capacidade Psicomotora
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 240 §2º CPP Art. 244 CPP +3 more

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Parties

ADRIANO MONTEIRO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da abordagem e buscas pessoais/veiculares diante de denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para comprovar alteração da capacidade psicomotora (art. 306 CTB)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e elementos objetivos que corroboraram a denúncia anônima (manobra brusca, danos no veículo, sinais de alteração psicomotora, confissão de uso e apreensão de entorpecentes), de modo que a busca pessoal/veicular foi regular e as provas dela derivadas são lícitas; ademais, não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial por ter como paradigma decisão em habeas corpus, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Intimem-se.