HC 1062022 - DECISAO

HC 1062022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração demanda reexame do acervo fático-probatório e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal de origem formou convicção sobre a suficiência probatória e a existência de fundada suspeita para a busca pessoal, sendo inviável o conhecimento do writ nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE NOBRE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, Supressão De Instância, Flagrante Esperado
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Parties

MARCOS ANDRE NOBRE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando controvérsias demandam reexame de fatos
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração demanda reexame do acervo fático-probatório e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal de origem formou convicção sobre a suficiência probatória e a existência de fundada suspeita para a busca pessoal, sendo inviável o conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.