AREsp 3071791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, negou-se provimento na extensão arguida, por entender que a busca pessoal careceu de fundada suspeita concreta nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, motivo pelo qual a apreensão da droga revelou-se ilícita e as provas daí decorrentes nulas pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, justificando a manutenção da nulidade dos atos subsequentes e da absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Pará; Réu/recorrido: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ilegalidade Da Prova, Art. 244 Do CPP, Art. 240, § 2º Do CPP, Art. 5º, X Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Revaloração De Fatos
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Ilegalidade Da Prova Art. 244 Do CPP Art. 240, § 2º Do CPP +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Agravante/recorrente

Gabriel

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita apta a justificar a medida
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, negou-se provimento na extensão arguida, por entender que a busca pessoal careceu de fundada suspeita concreta nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, motivo pelo qual a apreensão da droga revelou-se ilícita e as provas daí decorrentes nulas pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, justificando a manutenção da nulidade dos atos subsequentes e da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o reconhecimento da ilicitude na apreensão da droga e a nulidade de todos os atos posteriores, na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada.
  • Intimem-se.