REsp 2236905 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e sem demonstração de vício ou prejuízo; a busca pessoal foi legal, fundada em notícia idônea e elementos objetivos que configuraram fundada suspeita; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou cotejo analítico exigido para conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS ANDRE PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e sem demonstração de vício ou prejuízo; a busca pessoal foi legal, fundada em notícia idônea e elementos objetivos que configuraram fundada suspeita; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou cotejo analítico exigido para conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada