HC 1044537 - ACORDAO

HC 1044537 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal foram realizadas com base em elementos concretos que configuraram fundada suspeita; a alegação de nulidade estava preclusa por não ter sido suscitada na defesa prévia; e a fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado mostrou-se adequada e devidamente fundamentada em razão da quantidade apreendida (254 g de maconha) e indícios de habitualidade no tráfico, de modo que não se verificou ilegalidade ou necessidade de concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 Adequação da fração de 1/6 aplicada à causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal foram realizadas com base em elementos concretos que configuraram fundada suspeita; a alegação de nulidade estava preclusa por não ter sido suscitada na defesa prévia; e a fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado mostrou-se adequada e devidamente fundamentada em razão da quantidade apreendida (254 g de maconha) e indícios de habitualidade no tráfico, de modo que não se verificou ilegalidade ou necessidade de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.