AREsp 3056454 - DECISAO

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Havendo denúncia anônima específica corroborada pela apreensão de drogas em via pública com o agente, configurou-se fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado; a reanálise dos elementos fáticos demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FURTADO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Fundada Suspeita Denúncia Anônima +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundada suspeita e flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica corroborada pela apreensão de drogas em via pública com o agente, configurou-se fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado; a reanálise dos elementos fáticos demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.