AREsp 3076440 - ACORDAO

A busca pessoal e a subsequente entrada domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita suficiente, configurando prova ilícita; tais provas e suas derivações devem ser desentranhadas nos termos do art.157 do CPP, e ausência dessas provas lícitas torna inexistente a justa causa para a ação penal, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Denunciado: ALEXSANDRO MORAIS DE LIRA SANTOS; Denunciado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Desentranhamento De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada

Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Rejeição Da Denúncia Justa Causa Desentranhamento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ALEXSANDRO MORAIS DE LIRA SANTOS

Denunciado

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se busca pessoal e domiciliar realizadas sem fundada suspeita configuram prova ilícita
2 Se a dilação probatória pode sanar ilegalidade originária na obtenção da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que restabeleceu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa