AREsp 2962163 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, havendo ausência de elementos objetivos e de comprovação de relatório de inteligência, o que torna ilícita a apreensão e mantém-se o acórdão absolutório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: João Paulo de Souza Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Busca Sem Mandado, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Das Provas Busca Sem Mandado Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

João Paulo de Souza Duarte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado observou o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a ausência de relatório de inteligência e a base em denúncia anônima justificam a ilicitude da busca e das provas dela derivadas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, havendo ausência de elementos objetivos e de comprovação de relatório de inteligência, o que torna ilícita a apreensão e mantém-se o acórdão absolutório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.