AREsp 3038966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a existência de fundada suspeita exige análise fático-probatória a ser realizada na instrução criminal, sendo inadequado o reexame de provas pela via do recurso especial; não se evidencia ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: RODRIGO ELIAS DE OLIVEIRA SARAIVA CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Receptação, Instrução Criminal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Receptação Instrução Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ELIAS DE OLIVEIRA SARAIVA CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a existência de fundada suspeita exige análise fático-probatória a ser realizada na instrução criminal, sendo inadequado o reexame de provas pela via do recurso especial; não se evidencia ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.