RHC 222287 - DECISAO

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Houve busca pessoal e ingresso em domicílio lastreados apenas em denúncia anônima e em circunstâncias insuficientes para fundada suspeita; assim, a busca pessoal que antecipou o ingresso domiciliar foi ilegal, as provas daí derivadas são nulas e, por consequência, a prisão preventiva baseada nessas provas deve ser revogada.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO PACHECO DE AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e, em consequência, revogar a prisão preventiva do recorrente nos autos da Ação Penal n. 0827203-71.2025.8.10.0001, salvo se por outro motivo encontrar-se preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Prova Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO PACHECO DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e seus efeitos

Ratio Decidendi

Houve busca pessoal e ingresso em domicílio lastreados apenas em denúncia anônima e em circunstâncias insuficientes para fundada suspeita; assim, a busca pessoal que antecipou o ingresso domiciliar foi ilegal, as provas daí derivadas são nulas e, por consequência, a prisão preventiva baseada nessas provas deve ser revogada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e, em consequência, revogar a prisão preventiva do recorrente nos autos da Ação Penal n. 0827203-71.2025.8.10.0001, salvo se por outro motivo encontrar-se preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita.
  • Revogar a prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 0827203-71.2025.8.10.0001, salvo se por outro motivo encontrar-se preso.